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PDRFlorestal da BHTB


A Lei Federal n°. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, em seu artigo 36 determina que a lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

De acordo com o artigo 37 do Estatuto da Cidade, o EIV deverá analisar, no mínimo, as seguintes questões:

  • O adensamento populacional;
  • Os equipamentos urbanos e comunitários;
  • O uso e ocupação do solo;
  • A valorização imobiliária;
  • A geração de tráfego e demanda por transporte público;
  • A ventilação e iluminação;A paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

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